O Estatuto de Cuidador Informal foi legislado em Setembro de 2019 (Lei n.º100/2019) e regulamentado através do Decreto Regulamentar 1/2022 de 10 de Janeiro de 2022.

Considera-se «Cuidador informal», o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta; o legislador faz ainda a distinção entre Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal Não Principal.

O reconhecimento do cuidador informal é da competência do ISS, I.P., mediante requerimento apresentado e, sempre que possível, com o consentimento da pessoa cuidada, junto dos serviços da segurança social ou através do portal da Segurança Social Direta.

Requisitos (Cuidador):

• residência em território nacional;
• idade superior a 18 anos;
• condições físicas e psicológicas adequadas aos cuidados a prestar à pessoa cuidada;
• Ser cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau.
• Viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada;
• Prestar cuidados de forma permanente;
• Não exercer atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada;
• Não se encontrar a receber prestações de desemprego;
• Não auferir remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

Requisitos (Pessoa Cuidada):

• situação de dependência de terceiros e necessitar de cuidados permanentes;
• Não se encontrar acolhida em resposta social ou de saúde, pública ou privada, em regime residencial.

A pessoa cuidada deve ainda ser titular de uma das seguintes prestações:

1. Subsídio por assistência de terceira pessoa;
2. Complemento por dependência de 2.º grau;
3. Complemento por dependência de 1.º grau, desde que, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes.

É um subsídio atribuído aos cuidadores informais principais que reúnam as seguintes condições:

• Tenham idade entre os 18 anos e a idade legal de acesso à pensão de velhice
• Cumpram a condição de recursos: os rendimentos de referência do agregado familiar do cuidador informal principal têm que ser inferiores a 1,3 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS.

O montante do subsídio de apoio é igual à diferença entre a soma dos rendimentos do cuidador informal principal e o valor de referência do subsídio.

O montante de referência do subsídio corresponde a 1 IAS (O valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS).

Condição de recursos – cálculo do rendimento

O rendimento é calculado com base na ponderação de cada elemento do agregado familiar de acordo com a seguinte escala de equivalência:

O subsídio não pode acumular com:

• Prestações de desemprego
• Pensão de invalidez absoluta ou pensão de invalidez do regime especial de proteção na invalidez
• Pensões por doenças profissionais associadas à incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho
• Prestações por dependência
• Pensões de velhice, com exceção das pensões antecipadas.

A acumulação do subsídio de apoio com pensão antecipada de velhice só é permitida:

• Se o cuidador informal demonstrar que, à data do requerimento da pensão ou até 12 meses após essa data, a pessoa cuidada integrava o agregado familiar, e
• Se a redução do valor dessa pensão, para efeito da aplicação do fator de sustentabilidade ou do fator de redução, foi superior a 20%.