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Documentação útil
Informações sobre o Estatuto de Cuidador Informal
LEGISLAÇÃO DO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL:
O Estatuto do Cuidador Informal (ECI) em Portugal é regulado pela Lei n.º 100/2019.
Esta legislação define os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada, tendo sido sucessivamente alterada : Lei n.º 20/2024 e Decreto Regulamentar n.º 5/2024
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DECRETO REGULAMENTAR 1/2022
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
Atualizada pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro | DR
LEGISLAÇÃO LABORAL
Lei 13/2023
DESCANSO DO CUIDADOR E APOIO DOMICILIÁRIO:
Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal
Resumo do Estatuto de Cuidador Informal
Direitos Laborais do Trabalhador Cuidador
Subsídio de Apoio Cuidador
Estatutos e Regulamento
Estatutos ANCI
Regulamento Interno
Relatório de Actividade e Contas
Relatório de Actividade e Contas 2020
Relatório de Actividades 2023
Relatório de Actividade e Contas 2021
Relatório de Actividades 2024
Relatório de Contas 2022
Convocatórias
Folhetos
Regime Maior Acompanhado
Estatuto do Cuidador Informal
