O evento decorrerá em formato misto (presencial e online) e terá lugar no Auditório do Palácio de Dom Manuel I , Évora, contando ainda com transmissão online.

Participação Gratuita.

Inscrições obrigatórias no link: Inscrições Google Forms
Cartaz e Programa: Cartaz e Programa 3º Encontro Nacional Cuidadores Informais

O Encontro tem como público alvo: cuidadores informais e formais, profissionais, ministérios e representantes de diferentes entidades ao nível da Saúde, Autarquias, Social etc; cidadãos com interesse no tema.

AA Mesa da Assembleia Geral, da Associação Nacional de Cuidadores Informais – Panóplia de Heróis, no uso das atribuições, vem por este meio comunicar que, não tendo recebido lista de Candidaturas aos Órgãos Sociais até à data de 20 de Julho, prevista em Regulamento Eleitoral, como já anteriormente comunicado, iremos proceder em conformidade com nova convocatória dos associados para a Assembleia Geral Eleitoral a ter lugar no dia 21 de Agosto de 2021, entre as 15 e as 18 horas,

Convocatória Assembleia Geral Eleitoral

Regulamento Eleitoral dos Orgãos Sociais

COMUNICADOS

Comunicado Assembleia Geral, Lista A

O Estatuto de Cuidador Informal foi criado em Setembro de 2019 (Lei n.º100/2019), regulamentado por 2 portarias (portaria nº 2/2020 de 10 de janeiro e portaria nº 64/2020 de 10 de março).

Considera-se «Cuidador informal», o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta; o legislador faz ainda a distinção entre Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal Não Principal.

O reconhecimento do cuidador informal é da competência do ISS, I.P., mediante requerimento apresentado e, sempre que possível, com o consentimento da pessoa cuidada, junto dos serviços da segurança social ou através do portal da Segurança Social Direta.

Requisitos (Cuidador):

• residência em território nacional;
• idade superior a 18 anos;
• condições físicas e psicológicas adequadas aos cuidados a prestar à pessoa cuidada;
• Ser cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau.
• Viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada;
• Prestar cuidados de forma permanente;
• Não exercer atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada;
• Não se encontrar a receber prestações de desemprego;
• Não auferir remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

Requisitos (Pessoa Cuidada):

• situação de dependência de terceiros e necessitar de cuidados permanentes;
• Não se encontrar acolhida em resposta social ou de saúde, pública ou privada, em regime residencial.

A pessoa cuidada deve ainda ser titular de uma das seguintes prestações:

1. Subsídio por assistência de terceira pessoa;
2. Complemento por dependência de 2.º grau;
3. Complemento por dependência de 1.º grau, desde que, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes.

É um subsídio atribuído aos cuidadores informais principais que reúnam as seguintes condições:

• Tenham idade entre os 18 anos e a idade legal de acesso à pensão de velhice
• Cumpram a condição de recursos: os rendimentos de referência do agregado familiar do cuidador informal principal têm que ser inferiores a 576,16 € (1,3 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS).

Valor do IAS = 443,20 €

Condição de recursos – cálculo do rendimento

O rendimento é calculado com base na ponderação de cada elemento do agregado familiar de acordo com a seguinte escala de equivalência:

O subsídio não pode acumular com:

• Prestações de desemprego
• Pensão de invalidez absoluta ou pensão de invalidez do regime especial de proteção na invalidez
• Pensões por doenças profissionais associadas à incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho
• Prestações por dependência
• Pensões de velhice, com exceção das pensões antecipadas.

A acumulação do subsídio de apoio com pensão antecipada de velhice só é permitida:

• Se o cuidador informal demonstrar que, à data do requerimento da pensão ou até 12 meses após essa data, a pessoa cuidada integrava o agregado familiar, e
• Se a redução do valor dessa pensão, para efeito da aplicação do fator de sustentabilidade ou do fator de redução, foi superior a 20%.