O Estatuto de Cuidador Informal foi criado em Setembro de 2019 (Lei n.º100/2019), regulamentado por 2 portarias (portaria nº 2/2020 de 10 de janeiro e portaria nº 64/2020 de 10 de março).

Considera-se «Cuidador informal», o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta; o legislador faz ainda a distinção entre Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal Não Principal.

O reconhecimento do cuidador informal é da competência do ISS, I.P., mediante requerimento apresentado e, sempre que possível, com o consentimento da pessoa cuidada, junto dos serviços da segurança social ou através do portal da Segurança Social Direta.

Requisitos (Cuidador):

• residência em território nacional;
• idade superior a 18 anos;
• condições físicas e psicológicas adequadas aos cuidados a prestar à pessoa cuidada;
• Ser cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau.
• Viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada;
• Prestar cuidados de forma permanente;
• Não exercer atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada;
• Não se encontrar a receber prestações de desemprego;
• Não auferir remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

Requisitos (Pessoa Cuidada):

• situação de dependência de terceiros e necessitar de cuidados permanentes;
• Não se encontrar acolhida em resposta social ou de saúde, pública ou privada, em regime residencial.

A pessoa cuidada deve ainda ser titular de uma das seguintes prestações:

1. Subsídio por assistência de terceira pessoa;
2. Complemento por dependência de 2.º grau;
3. Complemento por dependência de 1.º grau, desde que, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes.

O Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal, terá o valor de referência estipulado para os 438,81 euros e irá variar consoante os rendimentos.

O MTSSS desenhou o subsídio como uma medida de combate à pobreza. Definiu, por isso, que só o receberão as famílias de baixos rendimentos, calculados pelo DL nº 70/2010. A lei diz que o abono de família, por exemplo, não entra para as contas, mas depósitos bancários acima de 100mil euros já são considerados.

As contas têm que ser feitas para cada família. Uma simulação indica que será abrangida uma família em que um adulto ganhe 1400€ brutos, outro adulto não trabalhe e haja duas crianças, uma das quais com deficiência. Se não houver mais fontes de rendimento, a lei da condição de recursos dita que a família tem um rendimento de 518€ – abaixo do limite de 526,57€, correspondente a 1,2 IAS.

Valores a receber
A regra é a mesma: ao valor do IAS subtrai-se a prestação que já recebe.
O Subsídio de assistência por terceira pessoa é de 110,41€; o novo sibsídio será de 328,40€.

Dependência de 1.º grau
Consoante o regime de Segurança Social, o complemento vai de 95,31 a 105,90€. O subsídio será de 332,91 até 343,50€. Obriga a ir a junta médica.

Dependência de 2.º grau
Este complemento vai de 180,02 a 190,61€; o subsídio é de 248,20 a 258,79€.

Fonte: TSF, 10/03/2020

Os 30 concelhos onde serão implementados os Projetos-piloto a partir de 1 de Abril (Portaria n.º 64/2020 de 10 de Março):

Alcoutim, Alvaiázere, Amadora, Arcos de Valdevez, Boticas, Cabeceiras de Basto, Campo Maior, Castelo de Paiva, Coruche, Évora, Figueira da Foz, Fundão, Grândola, Lamego, Mação, Matosinhos, Mértola, Mirando do Corvo, Moita, Montalegra, Mora, Moura, Penafiel, Portimão, Sabugal, Seia, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Real, Vimioso.

Para os restantes concelhos o requerimento poderá ser apresentado a partir de 01 de Julho (artigo 17º da Portaria nº2/2020 de 10 de janeiro)