LEGISLAÇÃO

“Uma coisa não é justa porque é lei, mas deve ser lei porque é justa.”
Montesquieu

LEI N.º100/2019 de 6 de Setembro

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

PORTARIA N.º2/2020 de 10 de Janeiro

Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

PORTARIA N.º64/2020 de 10 de Março

Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M

Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira

Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores

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